Decisão de Mendonça obriga estados a adotarem alíquota única do ICMS sobre combustíveis Base de cálculo será pela média de preços dos últimos 60 meses; decisão é tomada após Petrobras anunciar novos reajustes R7 portalr7
Edu Garcia/R7 - 07.06.2022
O ministro do STF André Mendonça decidiu que as alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todos os estados do país. A decisão monocrática é provisória e acontece no mesmo dia em que aA decisão também obriga a Petrobras a prestar informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses e suspende a eficácia do convênio assinado pelo Confaz em março deste ano.
O ministro afirmou na decisão que a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista da União e integrante da Administração Pública Indireta, deve atentar para a Constituição e as leis que regem sua atividade, o que inclui os princípios da transparência, a conciliação entre a livre-iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor e o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante...
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