André Mendonça dá cinco dias para Petrobras explicar política de preços
Ministro André Mendonça durante sessão plenária do STF - Nelson Jr./STFApós movimentação do Governo, o Supremo Tribunal Federal entrou no certame dos preços dos combustíveis. Em ação individual, nesta sexta-feira, 17, o ministro André Mendonça determinou que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional.
O cálculo do imposto para os combustíveis passa a considerar a média de preços praticados nos últimos 60 meses, até que uma nova norma seja editada peloAlém da uniformidade nos preços, a decisão de Mendonça estabelece que a alíquota do ICMS deve respeitar o princípio da seletividade.
Mendonça suspendeu a validade do convênio acordado em março pelo Confaz, que permitiu a fixação da alíquota única de ICMS sobre diesel, porém, no mesmo patamar elevado. A decisão de Mendonça desta sexta foi tomada a partir de um pedido do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União . O Governo defendeu que a aprovação do convênio “causou perplexidade”, porque as normas dariam “continuidade” a um sistema de tributação “injustamente oneroso” para o contribuinte.
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