ICMS dos combustíveis: Mendonça determina alíquota uniforme e cobra Petrobras

Decisão (veja a íntegra) fixa medidas que devem ser seguidas pelos Estados e pela Petrobras.

Narley Resendealta no preço da gasolina e do óleo diesel

A decisão determina que a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos cinco anos . Em decisão individual, que atende pedido do governo federal, Mendonça suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária em março deste ano.

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