O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Controladoria-Geral da União apresente, em até um mês, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, 'sem embaraços ou obstáculos' ao acesso das informações so
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Controladoria-Geral da União apresente, em até um mês, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência,"sem embaraços ou obstáculos" ao acesso das informações sobre o orçamento secreto.
O despacho assinado nesta sexta-feira, 23, ainda sanou a expectativa quanto à reapreciação da liminar de Dino que suspendeu o repasse de emendas de relator e de comissão até que seja assegurada a transparência das transferências. O painel reformulado a ser lançado pela CGU em até 90 dias vai consolidar as informações de documentos e sistemas do governo federal que estão"atualmente dispersos e desorganizados".
Também de modo a assegurar a transparência das emendas de relator e de comissão, Dino ordenou o uso obrigatório de um rótulo criado pela Secretaria do Tesouro Nacional para os repasses. Todas as emendas deverão usar códigos determinados pela Secretaria a partir de 2025, sob pena de bloqueio dos recursos.
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