Decisão ocorreu após audiência sobre o 'orçamento secreto' nesta quinta-feira
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal determinou que parlamentares só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos, proibindo, portanto, os repasses a outras unidades de federação. A exceção só vale quando houver projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar.
Em um mês, a Controladoria-Geral da União deverá apresentar dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares entre 2020 e 2023, detalhando em que estágio estão as obras ou projetos financiados com esse tipo de verba.
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