Ministro afirmou que STF precisa garantir cumprimento de julgamento que proibiu orçamento secreto
), determinou que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podem ser pagas pelo Poder Executivo quando houver "total transparência e rastreabilidade" dos recursos. Além disso, estabeleceu que parlamentares só poderão enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.
Dino afirmou que as determinações são necessárias para garantir o cumprimento do julgamento do STF que declarou o orçamento secreto inconstitucional, em 2022. "Em verdade, o STF invalidou todas as práticas viabilizadoras do ''orçamento secreto', isto é, aquelas em que não há transparência orçamentária", escreveu.
— Pretendemos que haja deliberações concretas, de procedimentos, prazos, medidas. para que essa questão, essa controvérsia seja elucidada. E nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil. Esse é o objetivo desta audiência e dos passos subsequentes que vierem a surgir a partir das manifestações das partes — afirmou Dino, no início da audiência.
Foragido da Justiça se esconde embaixo de sofá para tentar escapar da polícia, mas é preso em Barra Mansa
Flávio Dino Ministro Da Justiça Do Governo Lula E Ex-Governad Stf Supremo Tribunal Federal
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