O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse a representantes do governo Lula e do Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira, dia 1º, que a prática do orçamento secreto está proibida em todas as suas formas, e não apenas nas...
André ShaldersO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , disse a representantes do governo Lula e do Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira, dia 1º, que a prática do orçamento secreto está proibida em todas as suas formas, e não apenas nas emendas de relator clássicas, identificadas no Orçamento pelo código RP-9.
A audiência de conciliação foi convocada pelo ministro Flávio Dino em meados de junho deste ano. Na avaliação do ministro, não há provas de que o Executivo e o Congresso tenham interrompido a prática do Orçamento Secreto.
Ao dar início à reunião, Dino explicou que há três pontos a tratar: a transparência dos"padrinhos" e"madrinhas" das indicações no orçamento secreto original; a falta de transparência na execução dos restos a pagar das emendas de relator; e a continuidade da distribuição de emendas sem transparência, principalmente por meio das emendas de comissão .
A audiência desta quinta-feira é fruto da pressão de entidades da sociedade civil, como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Elas atuam como"amigas da Corte" na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 854, apresentada ainda em junho de 2021 pelo PSOL.
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