Flávio Dino já relata um processo na Corte sobre o orçamento secreto
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, decidiu que o ministro Flávio Dino deve ser o relator de uma ação contra as chamadas 'emendas Pix' no Congresso Nacional. Inicialmente, a função caberia a Gilmar Mendes. Apresentada pela Associação Brasil eira de Jornalismo Investigativo, a ação contesta a legitimidade das emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos.
Segundo a entidade, as duas ações estão conectadas, 'tendo em vista que as 'emendas Pix' configuram uma espécie de 'orçamento secreto'', devido à falta de transparência. 'No caso de que se trata, embora não haja uma coincidência de objetos, as peculiaridades da causa e os esclarecimentos prestados pelo min. Gilmar Mendes convencem da necessidade de redistribuição do processo', concordou Barroso.
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