Ministro acatou argumentos apresentados pela Abraji
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal , decidiu nesta quinta-feira, 1º, determinar que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. As emendas são conhecidas como 'emendas Pix'.Pela decisão, a Controladoria-Geral da União deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Ao analisar o caso, Flávio Dino entendeu que os argumentos demonstrados pela entidade mostram insuficiência de mecanismos de transparência do atual modelo de repasses das emendas. 'Nesse sentido, deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público', afirmou Dino.
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