STJ autoriza governo a cobrar impostos sobre beneficiários de incentivos do ICMS.
votou, em unanimidade, a favor da cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre beneficiários dos incentivos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o ICMS.Fernando HaddadApós o julgamento, Haddad disse à imprensa que o STJ “reparou um grande estrago nas contas públicas”.e a mudança “cobra de quem não estava pagando”.
Os magistrados do STJ, no entanto, entenderam que poderiam prosseguir com a sessão, porque não tinham conhecimento da posição do STF. Segundo a Corte Suprema, a decisão adotada não tem efeito.“Ela não preocupa, porque, conforme vários ministros disseram, primeiro, a liminar foi patrocinado por um amigo da Corte, o que é uma coisa muito incomum. Em segundo lugar, não foi feito sorteio no STF.
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