O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para analisar com repercussão geral um caso que pode impactar a aplicação da Lei da Anistia no Brasil. A discussão gira em torno da aplicação da lei ao crime de ocultação de cadáver, e o julgamento pode ter consequências para diversos processos envolvendo crimes cometidos durante a ditadura militar.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) formaram maioria nesta terça-feira, 11 de julho, para dar repercussão geral a uma reclamação que pode mudar a aplicação da Lei da Anistia no país. O reconhecimento desse status em uma ação da Corte significa que o que for decidido nela valerá para todos os casos sobre o mesmo assunto, em todas as instâncias judiciais. Além de Flávio Dino, que é o relator, votaram Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
O que está em jogo é uma discussão sobre a aplicação ou não da Lei da Anistia ao crime de ocultação de cadáver. Hoje, por conta dessa legislação, delitos cometidos durante a ditadura militar não são julgados. No entanto, em dezembro, dias antes do recesso, o ministro Flávio Dino proferiu um voto que pode mudar esse entendimento.O magistrado é relator de uma denúncia criminal que o Ministério Público Federal (MPF) apresentou contra militares que atuaram na Guerrilha do Araguaia. O conflito aconteceu na primeira metade dos anos 1970, período mais violento da ditadura. Os acusados são os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel, que chefiavam a ação do governo ditatorial. A denúncia não foi aceita nem na primeira e nem na segunda instâncias, por conta da Lei da Anistia. Por isso, nenhum dos dois militares chegou a se sentar no banco dos réus. O MPF continuou recorrendo, até o caso chegar no STF. Sob relatoria de Dino, o ministro deu um voto em dezembro reconhecendo a constitucionalidade da questão (um requisito para o caso estar no STF) e propondo que a Corte analise o caso com repercussão geral, o que pode ter um 'efeito dominó' em várias outras ações. Na ocasião, o ministro adiantou o que deve decidir no mérito e afirmou, citando o filme 'Ainda estou aqui', que o crime de ocultação de cadáver se perpetua no tempo -- na prática, ele continua 'acontecendo' enquanto o corpo estiver oculto -- e, por isso, não caberia na Lei da Anistia, que perdoa os crimes dos militares na ditadura no período específico de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. No julgamento do mérito, os demais ministros podem ou não endossar esse entendimento de Dino
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