O caso envolve cinco oficiais do Exército acusados de participar do desaparecimento do ex-deputado em 1971. O MPF pede condenação por crimes de lesa-humanidade, enquanto a defesa alega imunidade pela Lei da Anistia.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou que a decisão sobre a aplicação da Lei da Anistia aos militares acusados de envolvimento no desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva cabe ao Supremo Tribunal Federal ( STF ). O Ministério Público Federal ( MPF ) solicita a condenação de cinco oficiais do Exército pelo crime, argumentando que os atos cometidos configuram crimes de lesa-humanidade, não abrangidos pela Lei da Anistia.
A defesa dos militares alega que os fatos não são mais passíveis de punição.Em parecer divulgado na terça-feira, 28, a PGR sustenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detinha autonomia para analisar o caso e, por isso, não deveria ter encerrado a ação penal, como ocorreu em 2019. O STJ, sob a orientação do ministro Joel Ilan Paciornik, havia concluído que o crime militar estava coberto pela Lei da Anistia, pois ocorreu no contexto da repressão política do regime militar, e afastou a aplicação retroativa de tratados internacionais. O MPF recorreu ao Supremo em 2021, e o processo foi distribuído ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Após permanecer parado por três anos, o caso ganhou andamento em novembro do ano passado, duas semanas após o lançamento do filme 'Ainda Estou Aqui', que narra o caso e a vida da viúva de Rubens Paiva, Eunice Paiva, e seus filhos após a morte do marido. Moraes determinou o posicionamento da PGR, que agora espera a decisão final do STF. Os militares acusados são José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. Três deles já faleceram: Campos, Sampaio e Jurandyr. Rubens Paiva foi detido em sua residência em 20 de janeiro de 1971 e levado ao Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) do 1º Exército, no Rio de Janeiro, onde foi torturado e morto. O comandante da unidade de repressão era José Antônio Nogueira Belham, acusado de torturar o ex-deputado, participar de seu assassinato e da ocultação dos restos mortais. Rubens Paim Sampaio, coautor do homicídio, liderava uma equipe de operações do Centro de Inteligência do Exército (CIE) no Rio encarregada de sequestrar, interrogar e, em alguns casos, matar e ocultar corpos. Seu codinome era 'Dr. Teixeira'. Ele teria participado da tortura e da ocultação do corpo de Rubens Paiva. Raymundo Ronaldo Campos, capitão e chefe de uma equipe de operações do DOI-CODI, teria participado por omissão da ocultação do cadáver e fraudado o processo ao mentir em depoimento afirmando que Rubens Paiva estava em um carro junto com os militares quando o veículo foi atacado e o preso fugiu. Eles também incendiaram o veículo para impedir a perícia. Paiva era deputado pelo Partido Trabalhista Brasileiro quando foi cassado pelo Golpe Militar de 1964. Ele chegou a se exilar por nove meses na Iugoslávia e na França, mas retornou ao Brasil e voltou a trabalhar como engenheiro, sem se envolver na luta armada. Sua prisão ocorreu após militares interceptar cartas de exilados políticos endereçadas a ele.
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