Proposta aprovada em comissão da Câmara restringe prática até mesmo nos casos previstos em lei
no Brasil pode representar um retrocesso e deve ter um impacto maior em crianças e jovens vítimas de violência sexual, segundo especialistas ouvidos pelo
“O que a gente está falando aqui no Brasil é muito grave. Não é um ponto de vista. Eu digo que é um retrocesso porque o Brasil permite isso desde 1940. Então estamos falando de um retrocesso para antes de 1940”, afirma a professora de direito constitucional e ex-secretária municipal.
“Se já é muito difícil para uma mulher adulta enfrentar todas as questões relacionadas a uma gravidez decorrente de um estupro, quem dirá para uma menina. E em vez de a gente falar sobre como proteger essas meninas, estamos falando em como abandoná-las à própria sorte no caso de uma violência. Não estamos garantindo o direito à infância, à uma vida plena, segura, saudável”, disse.
“Nós já temos no nosso país mulheres e crianças que morrem em decorrência da gravidez por não terem acesso ao aborto legal nos casos de risco à vida. A criminalização do aborto no Brasil é responsável por meio milhão de abortos clandestinos por ano. Em 2020, no SUS, foram 200 mil internações por abortos incompletos, provavelmente a maior parte deles clandestinos.
O projeto, por sua vez, também estabelecia uma pena ao médico ou outra pessoa envolvida na interrupção do procedimento com o consentimento da gestante. Em ambos os casos, a reclusão poderia ser de um a quatro anos. Nos casos em que o aborto fosse feito sem o consentimento da mulher, a pena poderia ser de três a 10 anos de prisão.
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