Projeto aprovado pelo Congresso em novembro cria sistema para compensar a emissão de gases poluentes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil . O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e a nova normativa consta na edição desta quinta-feira 12 do Diário Oficial da União . Com isso, foi criado o Sistema Brasil eiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa , servindo para compensar a emissão de gases poluentes através da compra de créditos de carbono.
Quando a atividade superar a barreira de 25 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano, será preciso apresentar um documento detalhando o cumprimento dos compromissos ambientais, que servirá como um relato de conciliação periódica de obrigações. Caso as empresas não cumpram as regras citadas, a lei determina a aplicação de multa proporcional às obrigações, podendo chegar a 3% do faturamento bruto da empresa.
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