O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei para regular a inteligência artificial (IA), que contempla a criação de uma agência governamental de vigilância e multas milionárias para os infratores.
O Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei para regular a inteligência artificial , que contempla a criação de uma agência governamental de vigilância e multas milionárias para os infratores.
O texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco , estabelece uma série de regras para os sistemas de inteligência artificial públicos e comerciais no Brasil.De acordo com a proposta, seu objetivo é"proteger os direitos fundamentais, estimular a inovação responsável em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento social".
As empresas que infringirem a lei poderão pagar multas de até 50 milhões de reais. Uma nova agência reguladora seria encarregada da fiscalização.
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