Análise foi marcada na Corte após projeto de lei sobre o tema ficar travado no Congresso
O STF começou a julgar a responsabilidade das plataformas por conteúdo. Com o projeto de lei parado, a Corte analisa quando empresas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais de terceiros. Casos como perfis falsos e desinformação eleitoral estão em pauta, evidenciando a necessidade de regulamentação. O Congresso travou a discussão, levando o STF a agir diante da inércia legislativa.
A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso. A plataforma foi, então, condenada ao pagamento, e tenta reverter a punição na Corte. Duas das ações tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.
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