Julgamento foi marcado na Corte após projeto de lei sobre o tema ficar travado no Congresso
O STF julgou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados, com destaque para a importância de estabelecer diretrizes. As empresas defendem a autorregulação e investimentos em tecnologia para combater conteúdos ilegais. O debate envolve a remoção de conteúdos sem decisão judicial e a necessidade de responsabilização dos infratores.
O que está em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários. Nesta quinta-feira, 14 dos 19 amigos da Corte inscritos para falar farão suas exposições e argumentações. Só depois é que os ministros passarão a votar.
Para ele, o artigo 19 do Marco Civil não suprime limites e não dificulta a responsabilização dos infratores e que seu fim não acabaria com os problemas que têm que ser resolvidos. Mendonça também destacou que o dispositivo não impede que conteúdos nocivos sejam removidos sem decisão judicial prévia, procedimento que ocorre na imensa maioria dos casos.
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