Resolução do TSE prevê, entre outros pontos, retirada do ar em até 48 horas de conteúdo com informação falsa. g1
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou neste sábado o pedido da Procuradoria-Geral da República para suspender trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral que busca agilizar a retirada de conteúdo com desinformação das redes sociais no período eleitoral.
Ao negar o pedido, o ministro salientou que não há os requisitos necessários para a concessão de uma decisão liminar e ressaltou "a necessidade imperiosa de se garantir a segurança jurídica quanto ao regramento incidente sobre as eleições". "Não há - nem poderia haver - imposição de censura ou restrição a nenhum meio de comunicação ou a linha editorial da mídia imprensa e eletrônica. O que se busca coibir é a utilização de persona virtual, a ocultação através de redes sociais, de modo a que este lócus sirva para a disseminação de informações falsas que podem impactar as eleições", escreveu Fachin.
Fachin afirmou que a resolução não viola as atribuições do Ministério Público e foi editada pelo TSE dentro da competência conferida ao tribunal pela Constituição.
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