A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 29, a redação final um projeto de lei que dificulta o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO).
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 29, a redação final um projeto de lei que dificulta o Supremo Tribunal Federal julgar casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão . Se a proposição for aprovada, a Corte não poderá fazer nenhum julgamento do tipo se o tema já tiver tramitado em qualquer nível do Congresso Nacional pelo prazo de cinco anos.
As ADOs podem ser propostas ao STF quando houver omissão de algum dos Três Poderes. Foi um julgamento de ADO, aliás, que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, em 2019. Pelo texto aprovado, se um tema é debatido no Congresso nos últimos cinco anos, o Supremo fica impedido de apreciar ação que alegue omissão do Legislativo sobre o assunto.
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