Textos aumentam possibilidade de impeachment de magistrados, proíbem decisões individuais que suspendem leis e permitem ao Legislativo suspender decisões do Supremo.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira quatro propostas que limitam poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e aumentam as possibilidades de impeachment dos magistrados.
⚖️PL 658/2022 - cria a possibilidade de se apresentar um recurso ao plenário do Senado caso o presidente da Casa rejeite um pedido de impeachment contra ministro do STF. Hoje, não cabe recurso da decisão. O recurso deverá ser apresentado por um terço dos membros do Senado. Se não for analisado em 30 dias, trancará a pauta da Casa até que seja votado.
A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias. A proposta também prevê que os critérios das decisões monocráticas também deverão ser seguidos em ações no STF que:
“A proposta de limitação da concessão de decisões monocráticas em temas sensíveis submetidos ao controle concentrado de constitucionalidade mostra-se relevante, haja vista que a postulação da medida cautelar pleiteada – uma vez submetida ao Plenário ou à Turma, nos processos da sua competência - deságua em desejável segurança jurídica quanto à prestação jurisdicional alusiva a concessão de medidas...
Ministros aposentados do Supremo e especialistas em direito constitucional ouvidos pelo g1 avaliam que a PEC é inconstitucional e fere a separação dos Poderes da República.
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