Em nova ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal (STF), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta
Em nova ofensiva contra o Supremo Tribunal Federal , a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, um pacote de duas PECs e dois projetos de lei que limitam a autoridade da Corte e ampliam o número de possibilidade de impeachment dos ministros. O principal alvo de deputados da oposição ao governo Lula é o ministro Alexandre de Moraes,
O texto da PEC tem como principal ponto que magistrados não possam promover decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos aprovados pelo Congresso e sancionados pelo presidente da República. Segundo a proposta, a decisão poderia ser tomada apenas durante o recesso do Judiciário e em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para julgamento após o retorno das atividades.
Após aprovação na CCJ, o “pacote anti-STF” ainda será analisado por outra comissão especial antes de ir para o plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação.
Violar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade material parlamentar, prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal
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