STJ anula condenação de Lira por desvio de dinheiro e manda TJAL analisar a denúncia outra vez. Ministro Humberto Martins diz que o Tribunal de Justiça de Alagoas não convocou a defesa do parlamentar para participar do processo PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
De acordo com os advogados de Lira, o tribunal teria enviado apenas uma notificação prévia — que serve para informar ao acusado sobre a instauração de um processo contra ele e da possibilidade de acompanhá-lo —, e deixado de enviar uma citação — que é utilizada para chamar o indiciado para apresentação de defesa escrita.
Na avaliação de Humberto Martins, isso prejudicou a defesa de Lira no caso. Segundo ele,"não se pode fazer substituições, não permitidas em lei, de atos processuais tão imprescindíveis à concretização do , como se vê no caso em tela no qual se afigura de inconteste prejuízo à parte requerente substituir a citação pela notificação".Recomeçar o processo
Dessa forma, o ministro anulou o julgamento e mandou que o TJAL recomece o processo do zero, respeitando a regra que determina a dupla notificação ao presidente da Câmara, e colete novas provas sobre a"A notificação não substitui a citação, as quais, destaque-se, possuem natureza jurídica distinta, considerando a natureza de ato personalíssimo da citação.
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