O ministro Humberto Martins, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), anulou uma condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por improbidade administrativa. O magistrado atendeu a um
Dessa forma, não se pode fazer substituições, não permitidas em lei, de atos processuais tão imprescindíveis à concretização do direito amplo à defesa, como se vê no caso em tela no qual se afigura de inconteste prejuízo à parte requerente substituir a citação pela notificação".
O presidente da Câmara e outros deputados estaduais foram condenados por supostamente cometer irregularidades na quitação, com verba pública da Assembleia Legislativa do Alagoas, empréstimos feitos no Banco Rural.Apesar da condenação em segunda instância, Lira obteve uma decisão que suspendeu os efeitos da sentença. Com isso, pode se candidatar e ser eleito nas últimas eleições.
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