Se o Congresso Nacional aprovar anistia para os golpistas de 8 de janeiro de 2023, como se desenha o cenário, certamente a legalidade da medida será questionada perante o STF (Supremo Tribunal Federal) —a mesma Corte, aliás, que julgou e condenou
Se o Congresso Nacional aprovar anistia para os golpistas de 8 de janeiro de 2023, como se desenha o cenário, certamente a legalidade da medida será questionada perante o STF —a mesma Corte, aliás, que julgou e condenou os réus.
Há precedentes diferentes no Supremo sobre casos que podem ser considerados análogos. O mais recente é de maio do ano passado, quando o plenário anulou o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que havia concedido indulto ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nome meses de reclusão pelo Supremo por agressões aos ministros do tribunal e ameaças ao Estado Democrático de Direito.
O ministro Luiz Fux foi mais enfático. Para ele, as ameaças proferidas por Silveira configuram crime político, contra o Estado Democrático de Direito, e, por esse motivo, não seria passível de induto ou anistia. O raciocínio seria um caminho para o plenário do STF derrubar anistia eventualmente aprovada no Congresso Nacional.
Na forma, a anistia que se ensaia no Congresso Nacional aos golpistas de 8 de janeiro de 2023 é diferente. Ela não seria baixada por decreto presidencial. Está em votação um projeto de lei que, se aprovado, será sancionado pelo presidente da República.
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