O ministro Gilmar Mendes classificou como 'coisa esquisita' e 'fora do comum' uma PEC que permitiria ao Congresso anular decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirmou que a proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, seria um 'vexame' para o país.
Um projeto de emenda constitucional ( PEC ) que permitiria ao Congresso derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal ( STF ) foi criticado pelo ministro Gilmar Mendes como “coisa esquisita, fora do comum”. Segundo o ministro, a discussão do texto em um país democrático é um “vexame”. ‘Qualquer um que tenha passado pelo primário jurídico teria constrangimento de subscrever uma proposta dessas’, disse o ministro em entrevista. Gilmar Mendes relembrou que uma medida desse tipo já existiu no Brasil.
Segundo a Constituição de 1937, que instaurou a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, o Congresso podia derrubar medidas aprovadas pelo Supremo. ‘Não houve Congresso em 1937, e era Getúlio com seu canetaço que cassava decisões do Supremo. Mas isso é de tão triste memória que a gente não devia nem se relembrar disso’, afirma o ministro. Gilmar Mendes se disse confiante de que o Congresso não aprovará a medida. Ele relembrou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que não dará prosseguimento à proposta. ‘Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrar essa proposta.’ A PEC foi aprovada na última quarta-feira, 9, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto permite ao Congresso anular decisões do STF se julgar que houve excesso jurisdicional, exigindo dois terços de votos na Câmara e no Senado. Se o Congresso anular uma decisão, a Corte poderá reverter a medida com votos de um quinto de seus membros
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