STF decide que piso para agentes comunitários de saúde vale para servidores estaduais e municipais PortalR7 R7
"A adoção do piso nacional, independentemente do regime jurídico , evita que realidades socioeconômicas díspares criem disfunções nos serviços de saúde, o que geraria um prejuízo enorme ao Brasil", disse Moraes.
Os ministros analisaram um recurso do município de Salvador contra uma decisão da Justiça da Bahia, que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria aos agentes comunitários. Para o município, a aplicação do piso nacional a servidores municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.
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