Deputado aciona a Justiça contra postagens de ministros de Lula

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Felipe Camozzato (Novo-RS) afirma que 11 ministros utilizaram de forma irregular a ferramenta “collabs”.

, previsto no artigo n.º 37 da Constituição Federal, que proíbe aem publicidade de atos da União, estados ou municípios.

“Não há dúvidas quanto aos benefícios obtidos com a promoção pessoal dos agentes políticos, ainda que esses não sejam requisitos indispensáveis para a configuração do ato ilícito.

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