Apenas o ministro Flávio Dino apresentou ressalvas em seu voto
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira 14, a decisão do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários usem o Bolsa Família para apostar em bets. Apenas o ministro Flávio Dino apresentou ressalvas em seu voto. Ele defendeu a interpretação de que o Sistema Único de Saúde seja estabelecido como a instância competente para dispor sobre “transtornos de jogo patológico”.
“A ausência de políticas e regras bem definidas quanto à prevenção e o combate ao jogo compulsivo, com vistas a evitar o superendividamento das famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, trouxeram instabilidade econômica que, em verdade, vem causando verdadeiro retrocesso no desenvolvimento nacional”, aponta a CNC na ação.
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