Ministro concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Ministro concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal , concedeu uma medida liminar nesta terça-feira, 13, na qual determina que o governo, de imediato, adote medidas para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada , nas apostas online, asA...
O magistrado descreveu o atual cenário como"manifesto periculum in mora", valendo-se de um jargão jurídico que significa"perigo na demora". Trata-se de uma situação na qual a mora na concessão de uma decisão judicial pode acarretar em dano grave ao indivíduo ou à coletividade. "Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto), que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual".
A ação é movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo . A entidade comerciária realizou um estudo no qual foi estimado que, se todo o dinheiro gasto no País com bets fosse usado com bens do comércio, o governo arrecadaria, por ano, R$ 5 bilhões a mais. Uma ADI semelhante foi movida pelo partido Solidariedade. Tanto a CNC quanto a sigla argumentam que a falta de regulamentação das bets no País fere o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, além de desproteger crianças e adolescentes.
STF [Supremo Tribunal Federal]
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