Ministério da Fazenda defende a Lei das Bets no STF: 'inconstitucionalidade vai gerar mercado ilegal e inseguro'

Audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux discute a validade da legislação nesta segunda-feira

Ministério da Fazenda defende a Lei das Bets no STF: 'inconstitucionalidade vai gerar mercado ilegal e inseguro' — Foto: Carlos Humberto//SCO/STFDudena destacou que a regulação é o melhor meio de presença do estado na atuação dos jogos eletrônicos no Brasil . Em sua visão, desde 2018, o ambiente regulatório e controle da atividade vem melhorando graças à regulação por meio de leis e portarias..

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