Decisão foi proferida em caráter liminar após dois dias de audiências sobre o tema no STF
Bets: Fux determina que Fazenda adote medidas para impedir apostas por beneficiários do Bolsa Famíliadeterminando que o Ministério da Fazenda implemente de forma imediata medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais façam apostas de quota fixa
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, escreveu na decisão.
para investigar a atuação de sites de bets no Brasil. A comissão deve investigar a “influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras”, além da possível associação com organizações criminosas em práticas de lavagem de dinheiro.
Políticas Públicas Audiência Pública Futebol Direitos Humanos Referendo Luiz Fux Ministério Da Fazenda Stf (Supremo Tribunal Federal)
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