Decisão estabelece que governo deve tomar medidas para impedir utilização de recursos de programas assistenciais em apostas virtuais
Decisão estabelece que governo deve tomar medidas para impedir utilização de recursos de programas assistenciais em apostas virtuaisFux detalhou que a decisão "tem caráter liminar" e deve ser "submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata".
"Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres", diz trecho da decisão de Fux.
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