Medida busca trazer critérios para a judicialização da saúde; ministra da Saúde considera um “marco para o Brasil”
O Supremo Tribunal Federal celebrou, nesta quinta-feira , o acordo que definiu regras para ações judiciais que discutam o fornecimento de remédios. A medida traz procedimentos para a Justiça analisar pedidos por medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária , mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde , independentemente do custo.
No total anual, o número de processos passou de 347 mil em 2020 para 600 mil atualmente”, declarou o presidente do Supremo. Acordo e regras O acordo sobre o fornecimento dos remédios foi construído em 23 audiências de conciliação coordenadas no Supremo pelo ministro Gilmar Mendes, entre setembro de 2023 e maio de 2024.
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