Senado não vota adiamento, e Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta quinta G1
O Senado decidiu retirar de uma medida provisória , nesta quarta-feira , um trecho que adiaria para o último dia de 2020 a entrada em vigor de regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais .
São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. Até esta quarta, no entanto, a instituição da ANPD ainda não tinha sido criada por falta de um decreto presidencial sobre o tema. O líder do Podemos, Alvaro Dias , defendia o adiamento do início da vigência das regras. Segundo o parlamentar, a retirada do trecho da MP pode gerar “insegurança jurídica” para empresas.
Essa parte foi aprovada por unanimidade pelos senadores presentes à sessão desta quarta e segue para a sanção presidencial.
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