Câmara aprova MP que adia para dezembro vigência da Lei Geral de Proteção de Dados G1
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a medida provisória que adia de 14 de agosto para 31 de dezembro deste ano a entrada em vigor de trechos da Lei Geral de Proteção de Dados .
Além de alterar a entrada da lei em vigor, a proposta também define regras para bancos fazerem o pagamento de benefícios a trabalhadores que tiveram redução de salário e jornada ou suspensão do contrato de trabalho. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil devem repassar os recursos para os bancos onde os trabalhadores possuem conta. Se o beneficiário não tiver conta poupança em seu nome, o texto autoriza a abertura automática de conta poupança social digital para o recebimento do programa.
A exceção é para a implantação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados , já em vigor, e das punições administrativas, que só valerão no próximo ano.
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