Legislação alemã de 2017 obriga plataformas de redes sociais a deletar conteúdo 'claramente ilegal' em até 24 horas e inspira leis em diversos países — incluindo em alguns considerados 'estados autoritários'.
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Além da obrigação de remover conteúdos"claramente ilegais" em até 24 horas, vigente desde janeiro de 2018, uma revisão da legislação aprovada em junho determinou que as plataformas passem a reportar à polícia federal alemã os itens excluídos, para que possam ser investigados. Na Venezuela, por exemplo, a"Lei contra o Ódio, pela Coexistência Pacífica e Tolerância" foi aprovada no final de 2017 e prevê pena de até 20 anos para quem manifestar discurso de ódio. Segundo a organização internacional Centro para Proteção dos Jornalistas , essa foi uma das acusações impostas sobre o repórter fotográfico Jesus Medina Ezaine, que cobria a crise de saúde no país.
Enquanto essas duas empresas fornecem atalhos para o mecanismo de denúncia em cada conteúdo compartilhado pelos usuários, o Facebook criou uma página separada para isso dentro da plataforma, o que dificulta o processo. Isso se reflete no número bem mais baixo de itens denunciados e removidos desde janeiro de 2018.
Caso o item denunciado esteja em desacordo com esses termos de uso, as empresas dizem em seus relatórios que o apagam globalmente. Já se o conteúdo estiver dentro das regras da plataforma, mas for considerado por suas equipes ilegal segunda a NetzDG, é removido apenas para os usuários na Alemanha. Os relatórios, porém, não especificam qual desses motivos levou à remoção.
Outro ponto delicado da lei, nota Kettemann, é colocar decisões muitas vezes complexas — como avaliar se uma manifestação configura ou não o crime de insulto, o que pode levar tempo nas esferas judiciais — na mão dos analistas de conteúdo das redes sociais e ainda impor um curto espaço de tempo para isso. Por isso, críticos da NetzDG dizem que a lei transforma as plataformas"em xerifes online".
"Considero a revisão de junho da NetzDG preocupante porque ela não aborda de forma eficaz nenhum dos desafios que enfrentamos quando se trata de conteúdo ilegal ou prejudicial online, mas coloca em risco direitos cada vez mais fundamentais, como o direito à proteção de dados, ao criar um banco de dados policial excessivamente centralizado", disse à BBC News Brasil.
O texto aprovado no Senado brasileiro não obriga empresas a deletar postagens por seu conteúdo como a lei alemã, mas determina que elas devem tirar do ar contas inautênticas e contas automatizadas que não estejam abertamente identificadas como robôs.
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