Texto esclarece objetivos, obrigações e deveres de provedores. PL FakeNews ODia
O relator do Projeto de Lei 2.630/20, que cria regras para o combate às fake news, deputado Orlando Silva , protocolou na noite desta quinta-feira seu parecer. Conhecido como PL das Fake News, o projeto começa a ser analisado pelos parlamentares na próxima terça-feira, 2 de maio.
Detalha também objetivos, obrigações, deveres, sanções e responsabilizações dos provedores para reparação de danos – além de estabelecer que os provedores deverão conceder acesso a “dados que contribuam para a detecção, identificação e compreensão dos riscos sistêmicos” por eles gerados. No capítulo sobre direitos de autor e direitos conexos, a proposta prevê a remuneração, pelos provedores, de conteúdos protegidos por direitos autorais e, também, conteúdos jornalísticos.O uso mercadológico – direto ou indireto – do compartilhamento de dados pessoais de usuários deve seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
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