Órgão regulador de supervisão do cumprimento das novas regras era o principal impasse para conquistar maior aceitação da proposta pelos parlamentares
A proposta, porém, não tem consenso e é questionada por parlamentares de oposição e por empresas de tecnologia.
O mesmo foi feito para conteúdos jornalísticos usados pelas plataformas, “que, não importa o formato, ensejarão remuneração às empresas jornalísticas”, diz o texto.
A proposta também impacta os aplicativos de mensagens. Há limitação de encaminhamentos de mensagens ou mídias recebidas de outro usuário para múltiplos destinatários. As decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes previstos na lei deverão ser cumpridas pelos provedores no prazo de até 24 horas, sob pena de multa.
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