Tema vai dividir atenção com a regulamentação da Reforma Tributária
A PEC das Praias, em análise no Senado, propõe transferir a propriedade de terrenos de marinha aos atuais ocupantes e extinguir impostos. Divisão de opiniões entre defensores e críticos gera polêmica e atritos, com destaque para impactos ambientais e possibilidade de privatização. O texto inclui garantias de acesso público às praias.
O texto prevê a transferência integral dos chamados terrenos de marinha aos atuais ocupantes, sejam particulares, ou de estados e municípios. Hoje, por compartilharem a propriedade desses terrenos com a União, que detém 17% do valor, os moradores dessas áreas pagam duas taxas para a União, chamadas de Foro e Laudêmio. O texto acaba com o pagamento desses impostos.
A transferência de propriedade seria gratuita quando feita para habitações de interesse social, com população de baixa renda, e para estados e municípios. Para demais proprietários, a transferência seria paga, de acordo com padrões a serem estabelecidos pela União. Nas áreas não ocupadas, a propriedade continuaria sendo da União.
Ambientalistas argumentam que, sem a proteção da legislação federal uniforme para todo o país, pode haver o risco de grandes empreendimentos que ocupem áreas inteiras frente a trechos de praia, com possível degradação de biodiversidades, além de sombreamento excessivo nas faixas de areia.
— Esses terrenos, importantes pela proteção da biodiversidade, ficarão mais suscetíveis à especulação imobiliária — diz Juliana de Melo, professora de direito ambiental da Universidade Federal do Ceará.A PEC determina que as regras incidam apenas sobre as áreas já ocupadas, e que as desocupadas sigam sob posse da União. O governo Lula se posicionou contra o projeto.
Senador Pelo Rio De Janeiro E Filho Do Ex-Preside
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