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A maioria formada no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira deixa claro que a liberação de 'emendas Pix' depende de regras adotadas pelo Congresso para garantir transparência na distribuição de recursos do Orçamento da União a estados e municípios. Ou seja: é preciso deixar claro quem recebe o dinheiro e em qual projeto será aplicado.
A proposta proíbe as decisões que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, Câmara e Senado. E vale também para desembargadores e juízes. O texto aprovado no Senado no ano passado estava travado na mesa da Câmara.
Política Flávio Dino Câmara Dos Deputados
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