PEC foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara. Agora, proposta poderá ser debatida e votada na Câmara
Lira destrava PEC que limita poderes de ministros do STF após queda de braço sobre emendas parlamentares. Proposta visa restringir decisões individuais dos magistrados. Medida, aprovada no Senado, agora segue para análise na Câmara. STF mantém restrições de Flávio Dino sobre emendas para garantir transparência. Decisão exclui recursos para obras em andamento e calamidade pública.
O gesto foi encarado como uma resposta direta à decisão do ministro Flávio Dino, respaldada pela maioria da Corte, de suspender a execução de emendas enquanto o Congresso não aprovar regras que deem mais transparência aos repasses feitos por parlamentares. A PEC veda decisões individuais que suspendam "ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional". A proposta prevê apenas uma exceção, que é quando o Judiciário estiver de recesso. Ainda assim, a decisão monocrática precisará ser confirmada em plenário em até 30 dias corridos.
A determinação de Dino não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública. Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
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