O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta sexta-feira, 16, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da Câmara, Arthur Lira , enviou para a Comissão de Constituição e Justiça nesta sexta-feira, 16, duas Propostas de Emenda à Constituição que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal . O movimento ocorreu após a Corte formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender todas as emendas parlamentares impositivas.
A proposta também define que os relatores de processos nos tribunais superiores devem submeter imediatamente para decisão colegiada as medidas cautelares"de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa".
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira o pedido do Congresso e de 11 partidos políticos para que a decisão de Dino sobre as emendas fosse derrubada. No recurso à Corte, a Câmara e o Senado disseram que a determinação do ministro"viola patentemente" a separação entre os Poderes e causa"dano irreparável à ordem jurídica".
A ideia do Congresso é delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado . Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado. Apesar de estarem empenhados em resolver os problemas de transparência das emendas Pix para atender aos questionamentos do Judiciário, os líderes da Câmara estão mais preocupados com o impacto nas emendas de comissão, que também foram incluídas na ação relatada por Dino no STF.
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