O Governo Federal busca esclarecer com o ministro Flávio Dino, do STF, a viabilidade de pagamento de emendas de saúde após decisões controversas. A AGU defende a liberação de recursos para cumprir o piso mínimo de saúde.
O Governo Federal solicitou ao ministro Flávio Dino, do STF , esclarecimentos sobre o pagamento de emendas, especialmente as de saúde , devido a decisões controversas. A AGU busca evitar problemas institucionais e garantir despesas mínimas, apesar da perplexidade nas interpretações das decisões. A AGU solicitou que sejam liberadas ao menos as emendas destinadas à saúde , para que o governo federal possa cumprir o piso mínimo de despesas na área.
O órgão afirmou que houve o empenho de R$ 370 milhões por parte do Ministério da Saúde e quer saber se eles precisam ser cancelados.De acordo com a AGU, a determinação 'permite mais de uma compreensão', e é preciso esclarecer as dúvidas para evitar 'consequências institucionais bastante problemáticas', como o não cumprimento do piso da saúde.Em resposta à AGU, na noite desta segunda, Dino afirmou que o órgão precisa 'comprovar objetivamente, com números, que os apontados R$ 370 milhões são IMPRESCINDÍVEIS para o alcance do piso'. Também determinou o esclarecimento se os recursos são da Câmara e do Senado, e em qual montante de casa Casa.sobre a aplicação da decisão. Nele, o órgão já havia apontado a 'dúvida razoável' sobre se a determinação alcançava as emendas tratadas no ofício dos líderes. Por isso, o órgão defendeu a 'interpretação mais segura da decisão', sem a autorização para o empenho das verbas objeto do ofício, mesmo que anteriores a 23 de dezembro e ainda que destinadas à saúd
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