Decisões extrajudiciais podem acontecer mesmo com herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A partir da mudança, único critério exigido é que haja concesso entre envolvidos.
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais agora podem ser feitos em cartório mesmo envolvendo herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A decisão do Conselho Nacional de Justiça foi aprovada nesta segunda-feira .A partir da mudança, o único critério exigido é que haja concesso entre os envolvidos.
CNJ permite que divórcios, partilha de bens e inventários sejam feitos em cartório, sem passar por juiz
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