O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu nesta quarta-feira, 14, as emendas impositivas ao Orçamento da União. O mecanismo é utilizado por deputados e senadores para destinar verbas aos seus redutos eleitorais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu nesta quarta-feira, 14, as emendas impositivas ao Orçamento da União. O mecanismo é utilizado por deputados e senadores para destinar verbas aos seus redutos eleitorais. Contudo, por decisão de Dino, o repasse está suspenso até que o Congresso crie novas regras para garantir mais meios de fiscalização e de transparência dos recursos.
Presidida por Dino, a reunião contou com a participação de Paulo Gonet, procurador-geral da República; Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União ; Jorge Messias, advogado-geral da União; das chefias das Advocacias da Câmara e do Senado; e do advogado do PSOL, partido autor da ação que culminou na proibição do orçamento secreto.
É possível saber qual congressista fez o repasse, mas não a localidade para qual a verba foi destinada. Além disso, no destino, o dinheiro pode ser usado livremente pelo governador ou prefeito, sem vinculação com programas federais, o que compromete o planejamento do recurso e prejudica a fiscalização. Desde 2020, o mecanismo somou R$ 20,7 bilhões e bateu recorde em 2024, ano de eleições municipais.
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