Na decisão, o ministro do STF defendeu que não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade.
O ministro do STF - Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares que não têm transparência.
No começo de agosto, o ministro Flávio Dino já tinha determinado que a execução das emendas PIX teria de seguir critérios de transparência e rastreabilidade, o que gerou reações do Congresso.
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