Texto aprovado no Senado segue agora para a análise ddo presidente, que pode sancionar ou vetar o projeto de lei
O projeto de lei que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros aprovado nesta terça-feira pelo Senado atualiza o regimento atual das corporações, elaborado ainda na ditadura militar. Por outro lado, especialistas avaliam que o texto abre brecha para retrocessos no sistema de segurança pública e prevê menor controle civil sobre as polícias.
Já no texto aprovado, o artigo 29 do PL indica que os comandantes da PM responderão diretamente ao governador. Para o presidente do Fórum de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, este ponto do projeto de lei abre espaço para a extinção das secretarias de Segurança Pública. Outro ponto do projeto de lei exige que oficiais da Polícia Militar tenham bacharelado em direito ou curso de formação reconhecido pelas corporações ou estados. Com isso, Sério de Lima aponta que as academias de formação de policiais poderiam passar a formar profissionais de direito para suas corporações.
Especialistas também apontam problemas no trecho do projeto que trata do acesso de mulheres nas corporações. A proposta estebelece um mínimo de 20% das vagas serão destinadas a candidatas do sexo feminino e que apenas "na área da saúde" elas também concorrem à totalidade ofertada em cada concurso. Os policiais e bombeiros também não poderão manifestar publicamente ou em suas redes sociais opiniões sobre política, usando a farda, a patente, graduação ou o símbolo da instituição. Também serão vedados os usos de imagens que mostrem qualquer recurso que identifique vínculo com a instituição militar.O texto ainda define requisitos para que profissionais ingressem nestas carreiras.
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