Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de estupro de menina em SC, aponta especialista
O Estatuto da Criança e do Adolescente , promulgado há quase 32 anos, estabelece que é dever da família, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de menores no Brasil. No entanto, o caso da menina de 11 anos de Tijucas, município de Santa Catarina, que teve o direito ao aborto negado, levantou debates sobre a aplicabilidade falha do ECA no judiciário.
O vídeo divulgado do interrogatório da menina de 11 anos mostra uma clara violência institucional, que também se adentra ao ECA a partir da legislação 14.321/2022. Um dos pontos dessa lei é que submeter essa vítima a um novo trauma de perguntas pode ser classificado como crime. Apesar de não termos conhecimento do contexto geral, a menina de 11 anos foi revitimizada. A legislação da escuta protegida não foi observada.
Não há uma lei porque todos os casos precisam ser analisados individualmente. Os instrumentos legais existem, mas as aplicações legais variam de caso a caso. Em alguns casos, após a análise do fato, a criança ou adolescente que comete um ato que, para a grande maioria das pessoas é considerado crime, recebe sanções do ECA, que determina medidas socioeducativas.
De acordo com a advogada da família da menina de 11 anos, ela ficou abrigada por mais de 40 dias e sem frequentar a escola, sob a justificativa de evitar o abortamento. Essa decisão judicial é legal, segundo o ECA? A família da criança pode ser responsabilizada por negligência, já que o ato sexual teria ocorrido entre duas crianças?
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