O ministro Flávio Dino cumpriu exigências de transparência para pagamento de emendas e pediu autorização à STF. Apesar de permitir a movimentação dos recursos, ele critica a distribuição das emendas e defende ajustes para 2025.
Flávio Dino, cumpriu as exigências de transparência no envio dos pedidos ao Poder Executivo e solicitou à Suprema Corte que autorize o pagamento das emendas solicitadas pelos senadores.O Senado afirma que as emendas de comissão foram aprovadas regularmente no processo orçamentário de 2024. De acordo com o Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos da casa, a identificação dos responsáveis pelos pedidos também foi formalizada, como havia determinado Dino em decisão judicial.
Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) foram algumas das autoridades que receberam os dados sobre a autoria de cada um dos pedidos e sobre os respectivos beneficiados, assim como os chefes dos ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, da Agricultura e Pecuária, do Turismo, das Cidades, e da Justiça e Segurança Pública. Depois disso, a atual regra orçamentária perde validade e o pagamento se torna inviável do ponto de vista legal. Em parecer, a Advocacia-Geral da União orientou o ministério a manter o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Mesmo permitindo a movimentação dos recursos, o ex-governador do Maranhão manteve críticas à maneira como as emendas são distribuídas.O ministro continua demonstrando desagrado com a maneira como os recursos são empenhados e reiterou a necessidade de ajustes para 2025. Para o ministro, é preciso rever as 'emendas de comissão' — emendas coletivas destinadas às comissões permanentes, assinadas pelos seus respectivos líderes. 'O ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário', afirmou Dino sobre petições enviadas pela Câmara dos Deputados. Para o ministro, a distribuição de recursos para as comissões atribuindo a totalidade dos pedidos aos 17 líderes de bancadas, e não aos deputados específicos, abre espaço para questionamentos sobre a má utilização de recursos públicos
EMENDAS DIN STF ORÇAMENTO PODER EXECUTIVO
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