O ministro do STF, Flávio Dino, rejeitou o pedido de reconsideração da AGU (Advocacia-Geral da União) para liberação das emendas e manteve limitações ao Congresso.O que aconteceuMinistro rejeitou 'integralmente' o pedido da AGU. 'Não há
, Flávio Dino, rejeitou o pedido de reconsideração da AGU para liberação das emendas e manteve limitações ao Congresso.."Não há o que reconsiderar, pois as decisões do Plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e — mais recentemente — da LC 210/2024", diz decisão.."Bem como das decisões judiciais transitadas em julgado", concluiu o ministro.
Quanto às"emendas de comissão", friso que os"solicitantes" poderão ser os líderes partidários ou qualquer outro parlamentar, pois não podem existir deputados ou senadores com mais prerrogativas legislativas e outros com menos .
. O ministro informou que novas auditorias podem ser determinadas e que seguirão ocorrendo audiências públicas no STF para discutir as duas modalidades: as emendas de comissão e as de relator .Decisão libera o pagamento destas verbas em 2025 desde que seja registrado um plano de trabalho que justifique o repasse da verba para o órgão público destinatário. Plano deve ainda ser aprovado previamente pelo governo federal.
Dino ainda deu 60 dias corridos para que sejam apresentados os planos de trabalho referente as"emendas Pix" . Decisão diz que emendas podem ser liberadas sem esse esclarecimento imediato, mas que, se não forem apresentados os planos de trabalho, os pagamentos deverão ser suspensos e os responsáveis poderão ser responsabilizados civil e criminalmente.Tales: Flávio Dino virou líder do governo Lula no Supremo Tribunal Federal
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